HC 1004200 - DECISAO

HC 1004200 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a cópia do acórdão/sentença impugnada, circunstância que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; havendo ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, a petição não foi suficientemente instruída, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL MULER LUCAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo a Quo: Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Porte De Munições, Princípio Da Insignificância, Ônus De Instrução No Habeas Corpus, Liminar, Lei 10.826/2003, Artigo 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Porte De Munições Princípio Da Insignificância Ônus De Instrução No Habeas Corpus Liminar Lei 10.826/2003 Artigo 210 Do RISTJ

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Parties

BRUNO RAFAEL MULER LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao porte de munições
  2. 2 ônus de instrução no habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 possibilidade de apreciação liminar sem dilação probatória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a cópia do acórdão/sentença impugnada, circunstância que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; havendo ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, a petição não foi suficientemente instruída, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.