HC 1087809 - DECISAO

HC 1087809 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o acórdão apontado está em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a insignificância quando as munições apreendidas são em quantidade superior a seis e quando há maus antecedentes, e ainda pelo entendimento de que o Habeas Corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual não se vislumbrou razão para conceder a ordem de ofício com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO RODRIGUES PEREIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Porte De Munições, Receptação Qualificada, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Porte De Munições Receptação Qualificada Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por porte de munições independentemente da arma eficaz
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o acórdão apontado está em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a insignificância quando as munições apreendidas são em quantidade superior a seis e quando há maus antecedentes, e ainda pelo entendimento de que o Habeas Corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual não se vislumbrou razão para conceder a ordem de ofício com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.