AREsp 1777278 - DECISAO

AREsp 1777278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, não refutando o fundamento central que afastou a insignificância (a existência de diversas ações penais em andamento), aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; assim, o recurso especial restou inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO SEBASTIAO CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Munições, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte De Munições Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico De Fundamentos

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SEBASTIAO CARDOSO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munições
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão no recurso especial
  3. 3 Óbice por ausência de cotejo analítico (Súmula 283 do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, não refutando o fundamento central que afastou a insignificância (a existência de diversas ações penais em andamento), aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; assim, o recurso especial restou inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se