REsp 1918547 - DECISAO

REsp 1918547 - DECISAO

Por se tratar do porte de apenas seis munições de uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo, inexistia lesividade ao bem jurídico tutelado, sendo aplicável o princípio da insignificância, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Porte De Munições, Princípio Da Insignificância, Absolvição, Súmula 568/stj, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Munições Princípio Da Insignificância Absolvição Súmula 568/stj Lei N. 10.826/2003

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância na posse/porte de munições de uso permitido
  2. 2 Atipicidade da conduta prevista no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar do porte de apenas seis munições de uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo, inexistia lesividade ao bem jurídico tutelado, sendo aplicável o princípio da insignificância, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP