AREsp 1892448 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional e na análise de resolução do Conselho Federal de Farmácia (ato normativo/regulamentar, não lei federal), o que inviabiliza o exame em recurso especial; além disso, a...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Porte De Remessa E Retorno, Validade De Ato Normativo/regulamentar, Responsabilidade Técnica Farmacêutica, Presença De Farmacêutico Em Dispensário De Medicamentos, Súmula 83/stj, Controle De Competência Regulamentar
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Administrativo Processo Civil Porte De Remessa E Retorno Validade De Ato Normativo/regulamentar Responsabilidade Técnica Farmacêutica Presença De Farmacêutico Em Dispensário De Medicamentos +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da exigência de pagamento de porte de remessa e retorno como condição de admissibilidade de recurso administrativo
  2. 2 competência do Conselho Federal de Farmácia para instituir ônus processual por resolução
  3. 3 obrigatoriedade da presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de unidade de saúde/ambulatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional e na análise de resolução do Conselho Federal de Farmácia (ato normativo/regulamentar, não lei federal), o que inviabiliza o exame em recurso especial; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a obrigatoriedade de farmacêutico em dispensários de medicamentos, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ausência de fundamento legal para a cobrança do porte de remessa e retorno.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.