AREsp 2527606 - DECISAO

AREsp 2527606 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por não estar comprovado que os valores retidos destinavam-se aos custos da embarcação, pela ausência de documentação suficiente; a apreensão realizada sem prévia declaração na Zona Primária coaduna-se com a atuação fiscal aduaneira; a dilação probatória é inadequada em mandado de segurança e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se demonstrou o direito líquido e certo exigido para a concessão da ordem.

Parties
Impetrante/recorrente: WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.; Impetrado: INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE SÃO SEBASTIÃO - SP; Recorrida/interessada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Negado Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento.
Legal Topics
Porte De Valores, Declaração De Bens De Viajante, Mandado De Segurança, Controle Aduaneiro, Dilação Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Aduaneiro Processual Civil Tributário Porte De Valores Declaração De Bens De Viajante Mandado De Segurança Controle Aduaneiro Dilação Probatória +2 more

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Parties

WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.

Impetrante/recorrente

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE SÃO SEBASTIÃO - SP

Impetrado

UNIÃO FEDERAL

Recorrida/interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Negado Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da apreensão de numerário sem declaração na Zona Primária
  2. 2 interpretação do art. 65 da Lei n. 9.069/95 quanto ao ingresso e destino de valores
  3. 3 admissibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por não estar comprovado que os valores retidos destinavam-se aos custos da embarcação, pela ausência de documentação suficiente; a apreensão realizada sem prévia declaração na Zona Primária coaduna-se com a atuação fiscal aduaneira; a dilação probatória é inadequada em mandado de segurança e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se demonstrou o direito líquido e certo exigido para a concessão da ordem.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais