HC 883793 - ACORDAO

HC 883793 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior, nos termos da Súmula 182/STJ; quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de consunção entre os crimes por se tratarem de condutas consumadas em contextos distintos; de ofício reconheceu-se, todavia, a atenuante da confissão espontânea relativa ao crime do art. 15 da Lei n. 10.826/2003 e procedeu-se o ajuste da dosimetria e da pena definitiva.

Parties
Paciente: BRUNO ALESSANDRO SCARELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido; Decisão Mantida, Com Concessão Parcial De Ofício Quanto À Dosimetria
Outcome
Agravo regimental não conhecido; de ofício concedo parcialmente a ordem apenas para aplicar a atenuante da confissão espontânea relativa ao crime tipificado no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, ajustando a dosimetria.
Legal Topics
Porte E Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Súmula 182/stj, Atenuante Da Confissão, Dosimetria, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Porte E Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Súmula 182/stj Atenuante Da Confissão Dosimetria Súmula 545/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO ALESSANDRO SCARELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido; Decisão Mantida, Com Concessão Parcial De Ofício Quanto À Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se é possível aplicar o princípio da consunção entre os crimes de porte e disparo de arma de fogo no caso concreto
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior, nos termos da Súmula 182/STJ; quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de consunção entre os crimes por se tratarem de condutas consumadas em contextos distintos; de ofício reconheceu-se, todavia, a atenuante da confissão espontânea relativa ao crime do art. 15 da Lei n. 10.826/2003 e procedeu-se o ajuste da dosimetria e da pena definitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; de ofício concedo parcialmente a ordem apenas para aplicar a atenuante da confissão espontânea relativa ao crime tipificado no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, ajustando a dosimetria.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Concedo, de ofício, parcialmente a ordem para aplicar a atenuante da confissão espontânea relativa ao crime do art. 15 da Lei n. 10.826/2003, fixando a respectiva pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.