AREsp 2253172 - DECISAO

AREsp 2253172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque este pretendia reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; a valoração probatória e a dosimetria da pena constituem discricionariedade regrada do julgador, insuscetíveis de reanálise nesta instância salvo erro de direito, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: VILMAR MENEGOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte E Disparo De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Legítima Defesa, Consunção, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Porte E Disparo De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Legítima Defesa Consunção +1 more

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Parties

VILMAR MENEGOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Proibição de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Existência de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque este pretendia reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; a valoração probatória e a dosimetria da pena constituem discricionariedade regrada do julgador, insuscetíveis de reanálise nesta instância salvo erro de direito, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.