HC 808326 - DECISAO

HC 808326 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias de origem decidiram, com fundamento em prova (confissão quanto à posse de armas, extrações de dados de celulares, vigilância policial e apreensão de 76kg de cocaína, entre outros elementos), pela condenação pelo art.14 da Lei 10.826/2003 e pelo art.35 da Lei 11.343/2006, e pelo reconhecimento da majorante do art.40, V, da Lei de Drogas; eventual desclassificação, absolvição ou afastamento da majorante demandaria reexame probatório, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual não há ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: IGOR DE MORAIS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Porte E Posse De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Majorante Do Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Porte E Posse De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Majorante Do Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Probatório Vedado

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Parties

IGOR DE MORAIS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de porte ilegal (art.14 Lei 10.826/2003) para posse ilegal (art.12 Lei 10.826/2003)
  2. 2 possibilidade de absolvição pelo crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 afastamento da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias de origem decidiram, com fundamento em prova (confissão quanto à posse de armas, extrações de dados de celulares, vigilância policial e apreensão de 76kg de cocaína, entre outros elementos), pela condenação pelo art.14 da Lei 10.826/2003 e pelo art.35 da Lei 11.343/2006, e pelo reconhecimento da majorante do art.40, V, da Lei de Drogas; eventual desclassificação, absolvição ou afastamento da majorante demandaria reexame probatório, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual não há ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.