AREsp 2598552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que houve fundada suspeita justificadora da abordagem e da busca pessoal/veicular, fundada na tentativa do recorrente de esconder a mochila e na manobra do condutor para evadir-se, fatos apreciados pelas instâncias ordinárias. Ademais, a eventual revisão dessas circunstâncias demandaria revolvimento de provas, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR FARIA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Porte E Posse De Arma De Fogo, Busca Pessoal/veicular, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Porte E Posse De Arma De Fogo Busca Pessoal/veicular Fundada Suspeita Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

JULIO CESAR FARIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para justificar busca pessoal/veicular
  2. 2 nulidade das provas obtidas por busca veicular
  3. 3 alcance das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que houve fundada suspeita justificadora da abordagem e da busca pessoal/veicular, fundada na tentativa do recorrente de esconder a mochila e na manobra do condutor para evadir-se, fatos apreciados pelas instâncias ordinárias. Ademais, a eventual revisão dessas circunstâncias demandaria revolvimento de provas, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.