REsp 2167696 - DECISAO

REsp 2167696 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial do Ministério Público e deu-se-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ, para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau, por entender que o reconhecimento de crime único pelo Tribunal de origem diverge da orientação desta Corte quanto à natureza distinta das condutas tipificadas nos arts. 14 e 16 da Lei nº 10.826/03, devendo prevalecer o entendimento que afasta a consunção quando o art. 16 protege também os cadastros do Sistema Nacional de Armas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: FRANCISCO LAZARO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.
Legal Topics
Porte E Posse De Arma De Fogo, Concurso Formal Vs Crime Único, Dosimetria Da Pena, Lei Nº 10.826/03, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Porte E Posse De Arma De Fogo Concurso Formal Vs Crime Único Dosimetria Da Pena Lei Nº 10.826/03 Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FRANCISCO LAZARO CHAVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de concurso formal entre os crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei nº 10.826/03
  2. 2 aplicação da jurisprudência do STJ sobre crime único quando pluralidade de armas ocorre no mesmo contexto fático
  3. 3 uso da pluralidade de armas como circunstância judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial do Ministério Público e deu-se-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ, para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau, por entender que o reconhecimento de crime único pelo Tribunal de origem diverge da orientação desta Corte quanto à natureza distinta das condutas tipificadas nos arts. 14 e 16 da Lei nº 10.826/03, devendo prevalecer o entendimento que afasta a consunção quando o art. 16 protege também os cadastros do Sistema Nacional de Armas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.