HC 1049052 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (MATÉRIA-PRIMA/INSUMO). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL DE MOURA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 337/341): HABEAS CORPUS. PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (MATÉRIA-PRIMA/INSUMO). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. BUSCA PESSOAL MOTIVADA POR CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS. COMPORTAMENTO SUSPEITO DO AGENTE QUE DISPENSOU SACO CONTENDO ARMAS DE FOGO. FLAGRANTE DELITO. TEMA N. 280 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA. LAUDO PERICIAL SEM INDICATIVO DE ADULTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL COM INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REITERAÇÃO DA MESMA PRETENSÃO. Ordem denegada. Nesta via, o agravante renova os argumentos anteriormente deduzidos, alegando, em síntese: (i) que o ingresso na residência se deu com base em vagas suspeitas, sem qualquer diligência prévia ou investigação que constituísse justa causa, sendo insuficiente, por si só, a mera denúncia anônima para configurar "fundada razão" apta a autorizar a busca domiciliar sem mandado judicial, na forma exigida pelo Tema 280 do Supremo Tribunal Federal (RE 603.616/RO); e (ii) que a ausência de individualização, acondicionamento e pesagem separada das substâncias apreendidas - lidocaína e "pó branco não identificado" - viola o art. 158-D do Código de Processo Penal, gerando prejuízo concreto e irreparável ao paciente, pois a quantidade total, sem distinção, foi atribuída como lidocaína e utilizada para exasperar a pena-base na dosimetria. Requer (fl. 351): a) O conhecimento e provimento do presente Agravo Regimental, para que seja reconsiderada a r. decisão monocrática; b) No mérito, seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, a fim de: b.1) Principalmente, conceder a ordem de Habeas Corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e, por consequência, absolver o paciente de todas as imputações, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal; b.2) Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido anterior, conceder a ordem para reconhecer a nulidade da prova material por quebra da cadeia de custódia, absolvendo o paciente dos delitos tipificados no art. 33, § 1º, I, e Art. 35, caput, da Lei 11.343/06, por ausência de materialidade delitiva (art. 386, II, do CPP) ou, no mínimo, determinando o afastamento da quantidade de lidocaína da dosimetria da pena, com o consequente redimensionamento da reprimenda. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (MATÉRIA-PRIMA/INSUMO). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. VOTO De início, verifico que o presente recurso apenas repisa os argumentos já analisados na decisão agravada, sem trazer novos fundamentos capazes de infirmar a conclusão adotada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ (AgRg no HC n. 781.959/SP, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe 12/5/2023). Com efeito, o ora agravante basicamente se limitou a reiterar os argumentos expendidos na inicial do habeas corpus, sem infirmar, no entanto, de forma eficiente e específica os fundamentos da decisão agravada, que submeto ao Colegiado (fls. 338/341): Está solidificado o entendimento da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não deve ser utilizado a fim de provocar a discussão de temas afetos a recurso de apelação criminal e a recurso especial. A ilegalidade passível de justificar o ajuizamento do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. No presente caso, quanto à alegada ilegalidade das buscas por ausência de fundadas razões, o Tribunal de origem assentou que, segundo informações constantes no auto de prisão em flagrante (fl. 1, Evento 1, DECL9), a equipe de Força Tática foi acionada após o monitoramento de uma casa na localidade Agasa, área rural de Santo Antônio da Patrulha, pois havia informações sobre a presença de uma quadrilha chamada "Os Braga". Dita organização criminosa seria oriunda da cidade de Pelotas e estaria alugando e vendendo armas para outras facções do Litoral e região metropolitana. Prosseguindo na cronologia dos fatos, após a apreensão de um arsenal de armas de fogo, também em Santo Antônio da Patrulha, os agentes observaram um indivíduo subindo em uma estrada, no meio do matagal, e retornando com um saco. O agente, ao ver as forças de segurança, levantou as mãos em rendição e foi abordado por uma entrada lateral, sendo encontrado, em um saco por ele dispensado, "uma pistola cal. 9mm e um revólver cal. 38". Em seguida, outro indivíduo, que estava dentro do imóvel, foi interpelado e impedido de quebrar um aparelho celular. Na caçamba da caminhonete VW/AMAROK, foram localizados galões de óleo para caminhão, que inclusive sujaram o automóvel. Informado sobre o material encontrado, foram realizadas buscas na mata, onde foram localizados dois tambores contendo diversas armas de diferentes calibres, incluindo fuzis .556 e .762, todos sujas de óleo. Na hipótese, a toda evidência, não se verifica a hipótese de aleatoridade ou motivação meramente exploratória da busca pessoal realizada, pois circunstâncias objetivas levaram os agentes públicos a realizarem a abordagem. Observa-se que os policiais visualizaram Rafael retornando de um matagal; a revista pessoal apenas foi motivada pelo comportamento suspeito do acusado, que dispensou um saco com armas que vinha carregando consigo. Portanto, tem-se que não houve a invasão ilegal de domicílio, tampouco foi efetuada revista pessoal sem fundadas suspeitas de que o agente estivesse na posse do corpo de delito, tendo os policiais agido diante da reação do réu no início da abordagem policial, em atividade regular de suas atribuições. Após deterem o acusado Rafael, os policiais perceberam que Felipe tentou quebrar um aparelho celular, momento em que ordenaram sua saída da residência. Ato contínuo, os policiais notaram que estavam sujos de óleo o entorno do imóvel e uma camionete. Realizadas buscas na área externa, viram diversos galões de motor de caminhão e rastros que ligavam à área da mata - segundo um dos testigos, o deslocamento era tão assíduo que criou-se uma estrada dentro do matagal. Nesse ínterim, localizaram o primeiro galão, de aproximadamente 200 litros, em que as armas de fogo estavam banhadas em óleo, além de localizarem os insumos e cocaína, de peso em torno de 15kg. Segundo relato prestado pelos policiais, o óleo era utilizado para a manutenção dos artefatos, evitando a oxidação das armas (fls. 47/48). O Tribunal estadual concluiu que a busca pessoal foi motivada por circunstâncias objetivas, afastando a hipótese de aleatoriedade ou motivação meramente exploratória. Essa compreensão alinha-se à jurisprudência da Sexta Turma desta Corte de que a permissão para a revista pessoal decorre de fundada suspeita devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência (RHC n. 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022), como no caso vertente. E, ainda, a conclusão das instâncias ordinárias encontra respaldo na jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, que, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. Nesse sentido: HC n. 998.311/AM, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025; e AgRg no HC n. 860.258/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 27/8/2024. No que concerne à alegada quebra da cadeia de custódia, o acórdão recorrido registrou que o laudo pericial constatou a presença de lidocaína na amostra analisada, sem qualquer indicativo de adulteração, e que a defesa não demonstrou nenhum elemento concreto que apontasse para a manipulação das provas. Para se alterar essas premissas, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório da ação penal, providência inviável na via eleita. Afora isso, aqui a compreensão é de que a nulidade no processo penal somente pode ser reconhecida quando demonstrado prejuízo efetivo. Nesse aspecto, vale destacar que a via estreita do habeas corpus (ou de seu recurso ordinário), não permite o aprofundado exame do acervo fático-probatório, única providência cabível para se concluir pela configuração das nulidades aduzidas, haja vista que não foi apontada, de plano, qual teria sido, concreta e efetivamente, o prejuízo suportado pelo paciente. Nesta sede, a Defesa não indicou eventual linha de defesa diversa que poderia ter sido adotada, caso a nulidade suscitada no presente writ fosse reconhecida, ou de que forma a renovação do ato processual beneficiaria o ora paciente. Tais circunstâncias afastam a ocorrência de prejuízos à Defesa e impedem o reconhecimento da nulidade arguida (AgRg no HC n. 691.007/BA, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 26/11/2021). E a condenação, por si só, não é geradora de prejuízo, cabendo ao agente demonstrar que, caso não tivesse ocorrido a nulidade, acarretaria a absolvição criminal ou a desclassificação da conduta, hipótese não ocorrida nos autos (AgRg no AREsp n. 2.192.337/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) - (AgRg no HC n. 837.330/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024). Por fim, é nítido o intento de violar o princípio da unirrecorribilidade e de subverter o sistema recursal, dada a anterior interposição do AREsp n. 3.078.071. No caso, o recurso especial do paciente foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que não conseguiu infirmar no respectivo agravo que tramitou nesta Corte. No atual writ, a defesa apresenta a mesma pretensão, mas se esquece de que o pedido para que se alcance, aqui e agora, conclusão inversa daquela adotada pelo Tribunal local, nos termos expostos na petição inicial, também não encontra amparo na cognição deste remédio constitucional, ante a inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório da ação penal. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada é vício que obsta o conhecimento do agravo por falta de observância do princípio da dialeticidade. Assim, por exemplo: AREsp n. 2.364.700/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.