HC 1049052 - ACORDAO

HC 1049052 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso apenas reiterou argumentos já analisados, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória necessária à análise das alegadas nulidades; além disso, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de fundadas razões para a revista e buscas (conforme Tema 280/STF) e o laudo pericial não indicou adulteração, não havendo demonstração de prejuízo efetivo.

Parties
Agravante: RAFAEL DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Porte E Posse De Arma De Fogo, Receptação, Tráfico De Drogas (matéria Prima/insumo), Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Violação De Domicílio, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade, Tema 280 STF, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte E Posse De Arma De Fogo Receptação Tráfico De Drogas (matéria Prima/insumo) Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia +7 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada e buscas em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das provas materiais
  3. 3 possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso apenas reiterou argumentos já analisados, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória necessária à análise das alegadas nulidades; além disso, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de fundadas razões para a revista e buscas (conforme Tema 280/STF) e o laudo pericial não indicou adulteração, não havendo demonstração de prejuízo efetivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Ordem denegada