REsp 1950252 - DECISAO

REsp 1950252 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência que qualifica os crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 como de perigo abstrato, e considerando as circunstâncias concretas do caso (discussão doméstica, disparos efetuados e quantidade de munições apreendidas), não se aplica o princípio da insignificância, mantendo-se a condenação.

Parties
Recorrente: FERNANDO VERA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Não Provido (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Porte E Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Prova Testemunhal Policial, Crimes De Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Porte E Posse De Munição Princípio Da Insignificância Prova Testemunhal Policial Crimes De Perigo Abstrato

Case Brief

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Parties

FERNANDO VERA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Natureza de perigo abstrato dos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Valoração probatória do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência que qualifica os crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 como de perigo abstrato, e considerando as circunstâncias concretas do caso (discussão doméstica, disparos efetuados e quantidade de munições apreendidas), não se aplica o princípio da insignificância, mantendo-se a condenação.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.