AREsp 1708988 - DECISAO

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O agravo é improcedente porque a alegação de abolitio criminis decorrente de decretos supervenientes demanda reexame fático-probatório não realizado nas instâncias ordinárias, encontrando óbice nas Súmulas 7 do STJ e 282 do STF; além disso, a jurisprudência desta Corte caracteriza os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei...

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Parties
Agravante: CELSO MASSAYUKI ARAI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Porte E Posse Ilegal De Arma, Lei 10.826/2003, Princípio Da Consunção, Princípio Da Insignificância, Abolitio Criminis, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Súmulas Do STF E STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte E Posse Ilegal De Arma Lei 10.826/2003 Princípio Da Consunção Princípio Da Insignificância Abolitio Criminis +3 more

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Parties

CELSO MASSAYUKI ARAI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal (alegação de norma penal em branco)
  3. 3 aplicação do princípio da consunção

Ratio Decidendi

O agravo é improcedente porque a alegação de abolitio criminis decorrente de decretos supervenientes demanda reexame fático-probatório não realizado nas instâncias ordinárias, encontrando óbice nas Súmulas 7 do STJ e 282 do STF; além disso, a jurisprudência desta Corte caracteriza os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 como de perigo abstrato, afastando a aplicação do princípio da insignificância, de modo que não se conhece do pedido do agravante e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.