AREsp 1966755 - ACORDAO

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Havendo, na instância de origem, elementos probatórios coesos (auto de apreensão, prova testemunhal, confissão extrajudicial e depoimentos de policiais) que justificaram a condenação, a pretensão absolutória exigiria reexame subjetivo do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DANIEL FREITAS DE SOUZA; Agravante: FRANCISCO HIAGO FREIRE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte E Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Reexame De Prova, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Porte E Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Reexame De Prova Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL FREITAS DE SOUZA

Agravante

FRANCISCO HIAGO FREIRE DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 suficiência e valoração das provas para condenação (confissão extrajudicial, depoimentos policiais, auto de apreensão, prova testemunhal)

Ratio Decidendi

Havendo, na instância de origem, elementos probatórios coesos (auto de apreensão, prova testemunhal, confissão extrajudicial e depoimentos de policiais) que justificaram a condenação, a pretensão absolutória exigiria reexame subjetivo do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada