HC 839695 - DECISAO
A impetração não pôde ser conhecida por ausência de peça essencial (cópia do auto de prisão em flagrante) exigida para exame da alegada nulidade decorrente de diligência policial; por esse defeito de instrução, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
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- Parties
- Paciente: JOSE GERALDO PEREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por ausência de auto de prisão em flagrante.
- Legal Topics
- Porte E Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus
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Parties
JOSE GERALDO PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca domiciliar
- 2 necessidade de juntada do auto de prisão em flagrante em habeas corpus
- 3 configuração do flagrante e crime permanente
Ratio Decidendi
A impetração não pôde ser conhecida por ausência de peça essencial (cópia do auto de prisão em flagrante) exigida para exame da alegada nulidade decorrente de diligência policial; por esse defeito de instrução, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por ausência de auto de prisão em flagrante.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
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