REsp 1908167 - ACORDAO

REsp 1908167 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a redação do art. 32 da Lei n. 10.826/2003 constitui causa extintiva da punibilidade apenas para a posse, aperfeiçoada pela entrega efetiva da arma, não alcançando o crime de porte e transporte previsto no art. 14; os Decretos n. 9.785/2019 e n. 9.844/2019 confirmam essa interpretação ao presumir boa-fé somente mediante entrega e exigir guia de trânsito para transporte, e o recorrente não detinha autorização para portar ou transportar a arma e munições, de modo que sua conduta é típica.

Parties
Recorrente: JONAS RENE PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Porte E Transporte De Arma De Fogo, Abolitio Criminis, Extinção Da Punibilidade, Interpretação Do Art. 32 Da Lei N. 10.826/2003, Decretos N. 9.785/2019 E N. 9.844/2019, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Penal Porte E Transporte De Arma De Fogo Abolitio Criminis Extinção Da Punibilidade Interpretação Do Art. 32 Da Lei N. 10.826/2003 Decretos N. 9.785/2019 E N. 9.844/2019 Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)

Case Brief

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Parties

JONAS RENE PRESTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se os Decretos n. 9.785/2019 e 9.844/2019 constituem abolitio criminis em relação ao crime de porte e transporte previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 alcance da redação do art. 32 da Lei n. 10.826/2003 (se é abolitio criminis temporária ou causa extintiva da punibilidade e se atinge porte/transporte)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre alegada desproporcionalidade da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a redação do art. 32 da Lei n. 10.826/2003 constitui causa extintiva da punibilidade apenas para a posse, aperfeiçoada pela entrega efetiva da arma, não alcançando o crime de porte e transporte previsto no art. 14; os Decretos n. 9.785/2019 e n. 9.844/2019 confirmam essa interpretação ao presumir boa-fé somente mediante entrega e exigir guia de trânsito para transporte, e o recorrente não detinha autorização para portar ou transportar a arma e munições, de modo que sua conduta é típica.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.