HC 638732 - DECISAO

HC 638732 - DECISAO

A liminar foi indeferida por configuração de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido apreciada no HC n. 638.732/BA, tornando inviável o reexame do pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALERCIO GALHARDE DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8010851-49.2020.8.05.0000)
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Posse De Droga Para Consumo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo De Prisão, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma Posse De Droga Para Consumo Prisão Preventiva Excesso De Prazo De Prisão Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido

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Parties

ALERCIO GALHARDE DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8010851-49.2020.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da autoria e materialidade
  2. 2 natureza afiançável do delito de porte de arma
  3. 3 posse para consumo (35g)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por configuração de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido apreciada no HC n. 638.732/BA, tornando inviável o reexame do pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.