REsp 1907730 - ACORDAO

REsp 1907730 - ACORDAO

Tendo o crime sido praticado em 09/07/2018, data posterior à publicação da Lei 13.497/2017 e anterior à vigência da Lei 13.964/2019, e diante do entendimento consolidado pela Sexta Turma de que o porte/posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida não ostenta natureza hedionda, deve-se afastar a hediondez para fins de cálculo da execução penal, negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público/MG; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Execução Penal / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Hediondez, Lei 10.826/2003, Lei 13.497/2017, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Porte Ilegal De Arma Hediondez Lei 10.826/2003 Lei 13.497/2017 Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Ministério Público/MG

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Execução Penal / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Natureza hedionda do crime previsto no art.16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 para fato praticado após vigência da Lei 13.497/2017 e antes da vigência da Lei 13.964/2019; repercussões na execução penal

Ratio Decidendi

Tendo o crime sido praticado em 09/07/2018, data posterior à publicação da Lei 13.497/2017 e anterior à vigência da Lei 13.964/2019, e diante do entendimento consolidado pela Sexta Turma de que o porte/posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida não ostenta natureza hedionda, deve-se afastar a hediondez para fins de cálculo da execução penal, negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental