RHC 148516 - DECISAO

RHC 148516 - DECISAO

O trancamento prematuro da ação penal foi negado porque não há demonstração, de plano e sem dilação probatória, da atipicidade da conduta ou da ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade; decidir pela extinção da persecução exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e portanto o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Paciente: Marcelo Megnelli Teodoro da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Habeas Corpus

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Parties

Marcelo Megnelli Teodoro da Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do writ

Ratio Decidendi

O trancamento prematuro da ação penal foi negado porque não há demonstração, de plano e sem dilação probatória, da atipicidade da conduta ou da ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade; decidir pela extinção da persecução exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e portanto o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.