REsp 1960425 - DECISAO

REsp 1960425 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a prescrição não ocorreu: a pena aplicada (1 ano, 9 meses e 10 dias) prescreve em quatro anos nos termos do art. 109, V, do Código Penal, e entre o último marco interruptivo (acórdão publicado em 14/08/2019) e a data presente não transcorreu o lapso prescricional; ademais, o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato, razão pela qual o princípio da insignificância não é aplicável, conforme jurisprudência dominante do STJ, motivando a manutenção da condenação.

Parties
Recorrente: OZEAS COUTO PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Posse De Munição, Prescrição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Custas Processuais
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma Posse De Munição Prescrição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Custas Processuais

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Parties

OZEAS COUTO PAULINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição retroativa
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 14 da Lei 10.826/2003 (porte de arma/munição)
  3. 3 Natureza do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 (mera conduta/perigo abstrato)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a prescrição não ocorreu: a pena aplicada (1 ano, 9 meses e 10 dias) prescreve em quatro anos nos termos do art. 109, V, do Código Penal, e entre o último marco interruptivo (acórdão publicado em 14/08/2019) e a data presente não transcorreu o lapso prescricional; ademais, o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato, razão pela qual o princípio da insignificância não é aplicável, conforme jurisprudência dominante do STJ, motivando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.