HC 699194 - DECISAO

HC 699194 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade na dosimetria: o magistrado regional elevou a pena-base por vetoriais negativas e aplicou a reincidência na segunda fase para ambos os delitos, o que é correto por se tratar de agravante relativa ao acusado; assim, a pena definitiva e o regime fechado são proporcionais e adequados.

Parties
Paciente: Anderson Donizete da Silva; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Receptação, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma Receptação Dosimetria Regime Prisional Reincidência

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Parties

Anderson Donizete da Silva

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria
  2. 2 aplicação da reincidência na dosimetria
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade na dosimetria: o magistrado regional elevou a pena-base por vetoriais negativas e aplicou a reincidência na segunda fase para ambos os delitos, o que é correto por se tratar de agravante relativa ao acusado; assim, a pena definitiva e o regime fechado são proporcionais e adequados.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.