AREsp 2513276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal indicou dispositivo federal com conteúdo normativo dissociado da tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode admitir o recurso especial para rediscutir provas.

Parties
Agravante: MAURICIO TIENGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Porte Ilegal De Arma Insuficiência De Provas Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) +2 more

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Parties

MAURICIO TIENGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação do dispositivo federal alegadamente violado
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas versus vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal indicou dispositivo federal com conteúdo normativo dissociado da tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode admitir o recurso especial para rediscutir provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.