HC 838896 - DECISAO

HC 838896 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria por não reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, "d" do CP, pois o paciente confessou espontaneamente perante a autoridade; mesmo sendo confissão qualificada e independentemente de ter sido utilizada para formar o convencimento do juiz, a atenuante deve ser reconhecida, sendo porém proporcionalmente minorada (fração inferior a 1/6) em razão da qualificação, devendo o juízo da execução definir o patamar concreto de redução.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal
  2. 2 Efeito de confissão qualificada e sua valoração na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de reconhecer atenuante mesmo quando a confissão não é utilizada como fundamento da sentença

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria por não reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, "d" do CP, pois o paciente confessou espontaneamente perante a autoridade; mesmo sendo confissão qualificada e independentemente de ter sido utilizada para formar o convencimento do juiz, a atenuante deve ser reconhecida, sendo porém proporcionalmente minorada (fração inferior a 1/6) em razão da qualificação, devendo o juízo da execução definir o patamar concreto de redução.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para, de ofício, reconhecer a atenuante da confissão do art. 65, III, "d", do CP e reduzir a pena em fração inferior a 1/6, a ser definida pelo juízo da execução da pena
  • Comunique‑se com urgência o juízo da execução