AREsp 2549079 - DECISAO

AREsp 2549079 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo fundadamente concluiu pela existência de provas suficientes e pela ocorrência de concurso formal entre os delitos, com amparo em jurisprudência que reconhece a tutela de bens jurídicos distintos pelos tipos penais da Lei 10.826/03.

Parties
Agravante: ADILSON BAGESTAN CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Porte Ilegal De Munição, Falsificação De Documento Público, Concurso Formal De Crimes, Crime Impossível, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Porte Ilegal De Arma Porte Ilegal De Munição Falsificação De Documento Público Concurso Formal De Crimes Crime Impossível +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON BAGESTAN CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 reconhecimento de crime único versus concurso formal entre tipos penais da Lei 10.826/03

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo fundadamente concluiu pela existência de provas suficientes e pela ocorrência de concurso formal entre os delitos, com amparo em jurisprudência que reconhece a tutela de bens jurídicos distintos pelos tipos penais da Lei 10.826/03.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 539/540
  • Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial