HC 830890 - DECISAO

HC 830890 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a alteração jurisprudencial invocada ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não sendo possível sua aplicação retroativa, e porque os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, restando ausentes obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Retroatividade De Jurisprudência, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma Busca Pessoal Nulidade De Provas Retroatividade De Jurisprudência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da causa
  3. 3 Requisitos probatórios para busca pessoal e ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a alteração jurisprudencial invocada ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não sendo possível sua aplicação retroativa, e porque os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, restando ausentes obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 619 do CPP.