HC 911535 - DECISAO

HC 911535 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou, por laudo pericial, que a arma apreendida não apresentava identificação aparente, o que constitui prova suficiente da materialidade, e a posse de arma com numeração suprimida se amolda ao tipo do art.16, §1º, IV da Lei 10.826/2003; além disso, a revisão do juízo sobre a prova pericial e dos fatos não é permitida na via do habeas corpus.

Parties
Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Numeração Raspada, Desclassificação, Prova Pericial, Habeas Corpus, Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma Numeração Raspada Desclassificação Prova Pericial Habeas Corpus Lei 10.826/2003

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Parties

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do art.16, §1º, IV para art.14 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Suficiência do laudo pericial que constatou ausência de identificação da arma
  3. 3 Natureza de crime de perigo abstrato e consumação

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou, por laudo pericial, que a arma apreendida não apresentava identificação aparente, o que constitui prova suficiente da materialidade, e a posse de arma com numeração suprimida se amolda ao tipo do art.16, §1º, IV da Lei 10.826/2003; além disso, a revisão do juízo sobre a prova pericial e dos fatos não é permitida na via do habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.