EAREsp 2550431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias não foram prequestionadas (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), a menção ao silêncio não invalidou a condenação que se apoiou em outros elementos de prova, o reconhecimento de flagrante forjado exigiria revolvimento do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico que comprovasse divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Prequestionamento, Nulidade Absoluta, Direito Ao Silêncio, Flagrante Forjado, Prova Ilícita, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma Prequestionamento Nulidade Absoluta Direito Ao Silêncio Flagrante Forjado Prova Ilícita +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 possibilidade de conhecimento de nulidades absolutas de ofício em recurso especial
  3. 3 alegado uso do silêncio do réu como elemento incriminador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias não foram prequestionadas (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), a menção ao silêncio não invalidou a condenação que se apoiou em outros elementos de prova, o reconhecimento de flagrante forjado exigiria revolvimento do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico que comprovasse divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.