AREsp 2678663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da alegação de legítima defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não trouxe elementos capazes de afastar esse óbice.

Parties
Agravante: BRANDON CARVALHO DE PAULA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma Legítima Defesa Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

BRANDON CARVALHO DE PAULA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de legítima defesa (art. 25 do Código Penal)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da alegação de legítima defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não trouxe elementos capazes de afastar esse óbice.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.