AREsp 2469398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem, com base no laudo pericial, concluiu pela supressão/adulteração da numeração da arma, conclusão que não pode ser revista nesta Corte sem reexame de provas (Súmula 7), e porque a eventual identificação posterior pelo perito não afasta que a numeração ostensiva foi suprimida, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MAICON AUGUSTO DA SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Numeração Adulterada De Arma, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Desclassificação Do Crime (art. 16, §1º, IV Vs Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003)
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma Numeração Adulterada De Arma Inadmissão De Recurso Especial Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Desclassificação Do Crime (art. 16, §1º, IV Vs Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003)

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Parties

MAICON AUGUSTO DA SILVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por vedação ao reexame de provas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à numeração adulterada da arma
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime diante da identificação pericial da arma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem, com base no laudo pericial, concluiu pela supressão/adulteração da numeração da arma, conclusão que não pode ser revista nesta Corte sem reexame de provas (Súmula 7), e porque a eventual identificação posterior pelo perito não afasta que a numeração ostensiva foi suprimida, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo