HC 955021 - DECISAO

HC 955021 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por manifesta incabibilidade: as teses relativas a suposta agressão policial e invasão de domicílio não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância; além disso, a condenação do paciente já havia transitado em julgado, convertendo a custódia em prisão-pena e tornando inaplicável a análise sobre revogação de prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSÉ ITALO COELHO DE FRANÇA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Violência Policial, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Nulidade Por Violência Policial Invasão De Domicílio Supressão De Instância

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Parties

JOSÉ ITALO COELHO DE FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por alegada violência policial e invasão de domicílio não analisadas pelo tribunal de origem
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de análise de matéria de ordem pública sem prévio exame na origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por manifesta incabibilidade: as teses relativas a suposta agressão policial e invasão de domicílio não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância; além disso, a condenação do paciente já havia transitado em julgado, convertendo a custódia em prisão-pena e tornando inaplicável a análise sobre revogação de prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se