AREsp 2610845 - DECISAO

AREsp 2610845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria foram suficientemente comprovadas pelas provas constantes dos autos; a atuação policial e o ingresso na residência foram justificadas por fundada suspeita e pelo consentimento de parente; a desclassificação para o art. 14 da Lei 10.826/03 é inviável diante da tipificação prevista no art. 16, parágrafo único, IV, e a fixação do regime semiaberto está adequada em razão da reincidência, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VITOR RODRIGUES CAVALIERO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Desclassificação De Tipificação Penal, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal E Apreensão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma Desclassificação De Tipificação Penal Invasão De Domicílio Busca Pessoal E Apreensão Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR RODRIGUES CAVALIERO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 comprovação da autoria delitiva
  2. 2 nulidade da prova em razão de abordagem policial e ingresso em domicílio
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 14 da Lei 10.826/03

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria foram suficientemente comprovadas pelas provas constantes dos autos; a atuação policial e o ingresso na residência foram justificadas por fundada suspeita e pelo consentimento de parente; a desclassificação para o art. 14 da Lei 10.826/03 é inviável diante da tipificação prevista no art. 16, parágrafo único, IV, e a fixação do regime semiaberto está adequada em razão da reincidência, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.