AREsp 2753354 - DECISAO

AREsp 2753354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão absolutória por insuficiência probatória exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o tribunal de origem constatou existência de elementos suficientes de materialidade e autoria.

Parties
Agravante: FELIPE CONCEIÇÃO DANTAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Art. 244 B Do ECA (corrupção De Menor), Insuficiência De Provas, Súmula 7 Do STJ, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma Art. 244 B Do ECA (corrupção De Menor) Insuficiência De Provas Súmula 7 Do STJ Materialidade E Autoria

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Parties

FELIPE CONCEIÇÃO DANTAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de prova para condenação pelos arts. 14 e 16, §único, IV, da Lei 10.826/2003 e art. 244-B da Lei 8.069/1990
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão absolutória por insuficiência probatória exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o tribunal de origem constatou existência de elementos suficientes de materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.