Pet 17352 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Ordinário por não ser o meio adequado para impugnar acórdão que apreciou apelação; subsidiariamente, em exame oficioso, não se verifica flagrante ilegalidade na alteração do regime inicial para mais gravoso, diante dos maus antecedentes do réu, de modo que não há elementar ilegalidade a ser sanada.

Parties
Réu: Leonardo da Silva; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prescrição, Recurso Ordinário, Não Conhecimento De Recurso
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prescrição Recurso Ordinário Não Conhecimento De Recurso

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Parties

Leonardo da Silva

Réu

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra acórdão que julgou apelação
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto)
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva quanto ao art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Ordinário por não ser o meio adequado para impugnar acórdão que apreciou apelação; subsidiariamente, em exame oficioso, não se verifica flagrante ilegalidade na alteração do regime inicial para mais gravoso, diante dos maus antecedentes do réu, de modo que não há elementar ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário interposto.
  • Publique-se e intimem-se.