HC 527513 - DECISAO

HC 527513 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver, nos autos, flagrante ilegalidade manifesto que justificasse o conhecimento do writ; as questões suscitadas reiteravam pedidos já examinados em recursos próprios e decisões supervenientes tornaram prejudicadas as insurgências, devendo as matérias ser apreciadas nas vias recursais cabíveis.

Parties
Paciente: DANILO DE VILLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Posse Ilegal De Arma, Crime Contra a Saúde Pública (art. 273 Cp), Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Novatio Legis in Mellius, Preceito Secundário Do Art. 273 Do CP, Inviolabilidade De Domicílio E Flagrância, Concurso Material De Crimes
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma Posse Ilegal De Arma Crime Contra a Saúde Pública (art. 273 Cp) Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Novatio Legis in Mellius Preceito Secundário Do Art. 273 Do CP +2 more

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Parties

DANILO DE VILLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso especial
  2. 2 ilegitimidade da invasão de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 aplicação do preceito secundário do art. 273 do CP e repercussão do Tema n. 1.003/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver, nos autos, flagrante ilegalidade manifesto que justificasse o conhecimento do writ; as questões suscitadas reiteravam pedidos já examinados em recursos próprios e decisões supervenientes tornaram prejudicadas as insurgências, devendo as matérias ser apreciadas nas vias recursais cabíveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se