AREsp 2794416 - DECISAO

AREsp 2794416 - DECISAO

Constatou-se que as buscas pessoal e veicular decorrem de denúncia anônima sem elementos concretos e objetivos aptos a configurar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; por isso, as buscas e as provas delas derivadas são ilegais, devendo ser reconhecida a nulidade e restabelecida a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa.

Parties
Agravante/recorrente: REGIANE DOS SANTOS LEITE OLIVEIRA; Órgão Acusador/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer a nulidade das buscas e restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Busca Pessoal E Veicular, Justa Causa, Ilegitimidade De Prova, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma Busca Pessoal E Veicular Justa Causa Ilegitimidade De Prova Denúncia Anônima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGIANE DOS SANTOS LEITE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Acusador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima
  2. 2 existência de justa causa para recebimento da denúncia
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas em busca sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Constatou-se que as buscas pessoal e veicular decorrem de denúncia anônima sem elementos concretos e objetivos aptos a configurar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; por isso, as buscas e as provas delas derivadas são ilegais, devendo ser reconhecida a nulidade e restabelecida a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer a nulidade das buscas e restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia

Orders

  • Reconhecer a nulidade das buscas pessoal e veicular e a ilicitude das provas derivadas
  • Restabelecer a decisão de rejeição da denúncia