AREsp 2738621 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais supostamente violados, houve deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, não se conhece do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental; além disso, eventual modificação do aresto demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEAN RICARDO LOPES; Interveniente (opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Disparo De Arma De Fogo, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Consunção, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma Disparo De Arma De Fogo Deficiência Recursal Súmula 284/stf Consunção Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEAN RICARDO LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questão sobre consunção entre os crimes previstos nos arts. 14 e 15 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais supostamente violados, houve deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, não se conhece do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental; além disso, eventual modificação do aresto demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental