RHC 206535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado: a magistrada corretamente considerou três circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do crime) que agravaram a pena-base e, somadas à reincidência, justificaram o regime fechado conforme art. 33, § 2º, "c", e § 3º do Código Penal e a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), não se vislumbrando hipótese de revisão da discricionariedade judicial.

Parties
Agravante: OLEGÁRIO RAMOS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj

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Parties

OLEGÁRIO RAMOS DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abrandamento do regime prisional para pena inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula 269 do STJ
  3. 3 Revisão da dosimetria e do regime diante da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado: a magistrada corretamente considerou três circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do crime) que agravaram a pena-base e, somadas à reincidência, justificaram o regime fechado conforme art. 33, § 2º, "c", e § 3º do Código Penal e a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), não se vislumbrando hipótese de revisão da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a fixação do regime prisional inicial fechado