HC 928600 - DECISAO

HC 928600 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de novos títulos judiciais (decisão de não conhecimento da revisão criminal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e agravo interno conhecido e improvido, com trânsito em julgado) que amparam a legalidade das provas e cujos fundamentos não foram atacados no presente writ, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, impedindo o exame da matéria no presente habeas.

Parties
Paciente: VALDOMIRO DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Tortura, Coisa Julgada, Superveniência De Novo Título
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Parties

VALDOMIRO DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 alegação de tortura pelos agentes públicos na abordagem policial
  3. 3 possibilidade de revisão criminal e seus efeitos sobre medidas mandamentais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de novos títulos judiciais (decisão de não conhecimento da revisão criminal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e agravo interno conhecido e improvido, com trânsito em julgado) que amparam a legalidade das provas e cujos fundamentos não foram atacados no presente writ, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, impedindo o exame da matéria no presente habeas.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se