AREsp 2702109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este não indicou, de forma específica e individualizada, os dispositivos de lei federal que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR BARROS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Porte Ilegal De Arma Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOÃO VITOR BARROS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre o crime de porte de arma e o de disparo
  2. 2 Possibilidade de absolvição do crime de porte de arma de uso restrito
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este não indicou, de forma específica e individualizada, os dispositivos de lei federal que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.