AREsp 2337390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a arma apreendida estava registrada em nome de terceiro, o porte é pessoal e somente válido para a arma especificada no documento do portador, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, razão pela qual a condenação pelo crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 foi mantida.

Parties
Recorrente/agravante: DOUGLAS LINCOLN MANGIFESTE ROSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Atipicidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma Atipicidade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DOUGLAS LINCOLN MANGIFESTE ROSA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente é atípica por ter apreensão de arma por 'acidente' (arma esquecida por terceiro)
  2. 2 Aplicação do artigo 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a arma apreendida estava registrada em nome de terceiro, o porte é pessoal e somente válido para a arma especificada no documento do portador, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, razão pela qual a condenação pelo crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.