HC 944932 - DECISAO

HC 944932 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus; a sentença está preclusa para revisão na via adequada e os autos demonstram que a arma foi apreendida em decorrência de ação policial em flagrante, não havendo entrega espontânea que autorizasse a aplicação das causas de exclusão da punibilidade previstas na Lei n. 10.826/2003.

Parties
Paciente: ADAILTON DE OLIVEIRA VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Extinção Da Punibilidade, Abolitio Criminis, Habeas Corpus, Entrega Espontânea De Arma
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma Extinção Da Punibilidade Abolitio Criminis Habeas Corpus Entrega Espontânea De Arma

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Parties

ADAILTON DE OLIVEIRA VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade da causa de exclusão da punibilidade prevista no art. 30 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 requisito da entrega espontânea para incidência do art. 32 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus; a sentença está preclusa para revisão na via adequada e os autos demonstram que a arma foi apreendida em decorrência de ação policial em flagrante, não havendo entrega espontânea que autorizasse a aplicação das causas de exclusão da punibilidade previstas na Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se