AREsp 2826423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o recorrente não atende aos requisitos legais para substituição da pena porque as circunstâncias judiciais foram valoradas em seu desfavor (implicando a inaplicabilidade do art. 44, III, do CP); quanto à tese da bagatela imprópria, o acórdão recorrido não a examinou e não houve embargos de declaração para prequestionamento, de modo que as Súmulas 282 e 356 do STF impedem o conhecimento do recurso especial nesse ponto; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: LEONARDO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Substituição De Pena, Bagatela Imprópria, Prequestionamento, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma Substituição De Pena Bagatela Imprópria Prequestionamento Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Regime Prisional

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Parties

LEONARDO FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, III, do Código Penal para impedir substituição da pena
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à bagatela imprópria
  3. 3 Fixação de regime prisional em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o recorrente não atende aos requisitos legais para substituição da pena porque as circunstâncias judiciais foram valoradas em seu desfavor (implicando a inaplicabilidade do art. 44, III, do CP); quanto à tese da bagatela imprópria, o acórdão recorrido não a examinou e não houve embargos de declaração para prequestionamento, de modo que as Súmulas 282 e 356 do STF impedem o conhecimento do recurso especial nesse ponto; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.