HC 955407 - DECISAO

HC 955407 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração visa suceder recurso próprio, não se identificando flagrante ilegalidade no acórdão que examinou a tese defensiva; a desconstituição do julgado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: SÉRGIO FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Erro De Tipo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Erro De Tipo Reexame Fático Probatório

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Parties

SÉRGIO FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 atipicidade formal do porte de arma em face de autorização administrativa/judicial
  3. 3 erro sobre elemento constitutivo do tipo (art. 20 CP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração visa suceder recurso próprio, não se identificando flagrante ilegalidade no acórdão que examinou a tese defensiva; a desconstituição do julgado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.