AREsp 2860840 - DECISAO

AREsp 2860840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão da consunção foi corretamente apreciada pelo Tribunal de origem com base em fatos que demonstram momentos distintos e condutas autônomas, e a pretensão de substituição da pena dependia de reavaliação do requisito subjetivo (medida socialmente recomendável), o que exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ FIGUEREDO MARINHO; Recorrente: IAGO WILLIAM DA SILVA GONSALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Substituição Da Pena (art. 44 Do Código Penal), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Substituição Da Pena (art. 44 Do Código Penal) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ FIGUEREDO MARINHO

Recorrente

IAGO WILLIAM DA SILVA GONSALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre porte ilegal de arma e disparo de arma
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 3º, do CP
  3. 3 Impedimento de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão da consunção foi corretamente apreciada pelo Tribunal de origem com base em fatos que demonstram momentos distintos e condutas autônomas, e a pretensão de substituição da pena dependia de reavaliação do requisito subjetivo (medida socialmente recomendável), o que exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.