AREsp 2834114 - DECISAO

AREsp 2834114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não enfrentou o fundamento decisório da instância de origem que distinguiu os fatos entre os dois processos (afastando litispendência/consunção), e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais aplicou-se a Súmula 283 do STF quanto à ausência de enfrentamento do fundamento decisório pela parte recorrente.

Parties
Agravante: WESLEN MICHAEL BATISTA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Princípio Da Consunção, Litispendência / Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma Princípio Da Consunção Litispendência / Bis in Idem Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

WESLEN MICHAEL BATISTA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção em face de fatos e condutas autônomas
  3. 3 Existência de litispendência/bis in idem entre autos distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não enfrentou o fundamento decisório da instância de origem que distinguiu os fatos entre os dois processos (afastando litispendência/consunção), e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais aplicou-se a Súmula 283 do STF quanto à ausência de enfrentamento do fundamento decisório pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.