AREsp 2877174 - DECISAO

AREsp 2877174 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamentação na Súmula 83/STJ e na Súmula 7/STJ e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ; assim, não se demonstrou plausível a revisão por recurso especial.

Parties
Agravante: IVO NALDO ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Erro De Proibição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Erro De Proibição Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVO NALDO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'a' do art. 105/CF
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ a recursos fundados na alínea 'a'
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamentação na Súmula 83/STJ e na Súmula 7/STJ e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ; assim, não se demonstrou plausível a revisão por recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.