REsp 2050417 - DECISAO

REsp 2050417 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte reconhece ser incabível aplicar o princípio da consunção entre os crimes dos arts. 12 e 14 (e 16) da Lei n. 10.826/2003, por tutelarem bens jurídicos distintos, de modo que a decisão do tribunal de origem que havia aplicado a consunção não estava conforme a orientação do STJ, e assim a consunção foi afastada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Posse De Munição, Princípio Da Consunção, Concurso De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma Posse De Munição Princípio Da Consunção Concurso De Crimes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 12 e 14 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Autonomia dos delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte reconhece ser incabível aplicar o princípio da consunção entre os crimes dos arts. 12 e 14 (e 16) da Lei n. 10.826/2003, por tutelarem bens jurídicos distintos, de modo que a decisão do tribunal de origem que havia aplicado a consunção não estava conforme a orientação do STJ, e assim a consunção foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial, afastando a aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 12 e 14 da Lei n. 10.826/2003.
  • Publique-se.