AREsp 2526549 - DECISAO

AREsp 2526549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela materialidade e autoria com base em prova testemunhal e corroborações; a apreensão de 38 cartuchos no contexto de delito de tráfico afasta a atipicidade material/insignificância; e o reconhecimento de desígnios autônomos justificou a aplicação do concurso material entre os crimes.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Ministerio Publicofederal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância, Concurso De Crimes, In Dubio Pro Reo, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Princípio Da Insignificância Concurso De Crimes In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publicofederal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 suficiência probatória para condenação
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância ao porte de munição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela materialidade e autoria com base em prova testemunhal e corroborações; a apreensão de 38 cartuchos no contexto de delito de tráfico afasta a atipicidade material/insignificância; e o reconhecimento de desígnios autônomos justificou a aplicação do concurso material entre os crimes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determinado o início imediato da execução da pena.
  • Publique-se.